A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.

Ela prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.

No dia 21 de julho de 2022, o Departamento de Cultura e o Conselho Municipal de Políticas Culturais, promoveu o 19º Fórum Municipal de Cultura com o tema Lei Paulo Gustavo, com o objetivo de apresentar detalhes da lei, promovendo a discussão e consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil, sobre os parâmetros para regulamentação no município.

No dia 15 de junho de 2023, o Departamento de Cultura e o Conselho Municipal de Políticas Culturais, promoveu o 20º Fórum Municipal de Cultura com o tema Lei Paulo Gustavo, com o objetivo de promover a discussão e consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil sobre parâmetros de regulamentos, editais, chamamentos públicos, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção pública relativos aos recursos de que trata a Lei Complementar nº 195/2022.

Na Aba Arquivos você encontrará o Edital de Chamamento Público nº 03/2024 - LPG - Premiação de Produção Audiovisual, bem como seus anexos. As inscrições deste edital iniciam em 11/11/2024 e encerram em 26/11/2024.